O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) condenou o ex-secretário da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), José Messias Araújo, e uma empresa fornecedora ao ressarcimento solidário de R$ 616.452,18. A decisão, baseada no Acórdão nº 399/2026, detalha graves falhas na execução de um contrato firmado durante o período da pandemia para o fornecimento de cestas básicas.
A auditoria realizada pela Corte de Contas revelou que o governo estadual realizou o pagamento antecipado de 50% do contrato, o equivalente a 20 mil kits de alimentos. No entanto, o cruzamento de dados e a conferência de notas fiscais mostraram que 8.128 cestas básicas, avaliadas em R$ 75,80 cada, nunca foram entregues, apesar de terem sido integralmente pagas.
Além da ausência física dos produtos, os técnicos identificaram: Inconsistências severas nos registros de entrada e saída de materiais na Setas; Contrato não possuía as garantias necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações por parte da empresa; Falhas críticas na fiscalização do contrato por parte do ex-gestor, que autorizou os repasses sem a devida contrapartida.
Em sua defesa, a empresa alegou que a interrupção no fornecimento ocorreu devido a um bloqueio judicial em suas contas bancárias, o que teria inviabilizado a logística. Contudo, o TCE rejeitou o argumento, pontuando que o bloqueio não retira a obrigação de entregar itens que já haviam sido pagos antecipadamente com dinheiro público.
Penalidades
Além da devolução dos R$ 616 mil (valor que deverá ser corrigido), o Tribunal aplicou multas individuais de R$ 30,8 mil — correspondente a 5% do débito — tanto ao ex-secretário quanto à fornecedora. O caso também possui desdobramentos na esfera criminal, sendo citado em investigações que apuram esquemas maiores de fraude e lavagem de dinheiro envolvendo contratos de assistência social no Tocantins, como a operação Fames-19.
A decisão ainda cabe recurso, mas consolida o entendimento do tribunal sobre a responsabilidade direta dos gestores em zelar pela entrega efetiva de benefícios destinados a populações carentes.
