O Poder Judiciário do Tocantins determinou, nesta quinta-feira (28), que o governo do estado restabeleça por completo as estruturas física, administrativa e o quadro de pessoal da Vice-Governadoria dentro de um prazo de 10 dias. A medida atende a uma tutela de urgência pleiteada pelo vice-governador Laurez Moreira (PSD).
A decisão foi proferida pelo magistrado Roniclay Alves de Morais, titular da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. O descumprimento do prazo acarretará em multa diária fixada em R$ 5 mil, com teto máximo estipulado em R$ 100 mil.
O Palácio Araguaia informou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ainda não foi oficialmente notificada da liminar, mas adiantou que o teor da decisão será avaliado para a interposição de eventuais recursos cabíveis.
O que deve ser devolvido à Vice-Governadoria:
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Gabinete: Retorno imediato das instalações físicas para o Palácio Araguaia (sede oficial do governo).
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Pessoal: Reativação imediata dos cargos emissionados exonerados.
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Segurança: Recomposição da escolta militar (que havia sido reduzida de sete para dois profissionais).
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Logística: Devolução de carros oficiais e cartões corporativos.
Ao fundamentar o deferimento, o juiz considerou que as ações promovidas pelo Poder Executivo configuraram um “esvaziamento material” das atribuições de Laurez Moreira. Morais ressaltou na decisão que a supressão unilateral de funções e cargos prejudica a integridade do vice-governador e o pleno exercício das obrigações que lhe foram conferidas pela Constituição Estadual.
A disputa jurídica e política ganhou força após eventos iniciados no segundo semestre de 2025. O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) foi afastado por 180 dias pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) devido às investigações da “Operação Fames-19”, que apura supostos desvios na compra de cestas básicas na pandemia. Laurez Moreira assumiu o comando do estado. Wanderlei Barbosa obteve o direito de retornar ao cargo mais cedo, em 5 de dezembro. Segundo a defesa de Laurez, iniciou-se logo em seguida um processo de cortes de combustíveis, carros oficiais e pessoal, classificado por ele como perseguição política. Em janeiro, o gabinete do vice foi transferido do Palácio Araguaia para um prédio comercial. Posteriormente, o governo editou uma Medida Provisória, convertida na Lei nº 4.990 em 1º de abril de 2026, extinguindo formalmente a estrutura de apoio técnico e administrativo do órgão.
Com a nova determinação judicial, os efeitos da lei estadual ficam suspensos até o julgamento do mérito da ação.
